Apelação cível. Execução fiscal. Processo com resolução de mérito.

Transcurso do prazo. Citação tardia não imputável.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 101487/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MANOEL GONÇALO DE OLIVEIRA - SUPERMERCADO TREVO Número do Protocolo: 101487/2009 Data de Julgamento: 2-3-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRANSCURSO DO PRAZO - CITAÇÃO TARDIA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º, DO CPC, ...

Palavras-chave: Transcurso do prazo