Recurso de agravo de instrumento.

Ação Civil Pública. Arguição de decadência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40194/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE ALTA FLORESTA AGRAVANTE: UNIFLOR - UNIÃO DAS FACULDADES DE ALTA FLORESTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 40194/2009 Data de Julgamento: 19-01-2010 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32 E NÃO DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR RECHAÇADA. Tratando-se de ações ...

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