Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111050246APC Apelante(s): DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF E OUTROS Apelado(s): BRUNO REIS GONÇALVES Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Acórdão nº 406.429 E M E N T A TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - NATUREZA JURÍDICA - TAXA PÚBLICA - OFENSA AO PRIMADO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE - SENTENÇA MANTIDA. ...

Palavras-chave: taxa