Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Agravo de instrumento. Exceção de incompetência.

Ação de indenização por vício na qualidade de insumos agrícolas.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato. Discussão da dívida.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Lesão corporal grave e ameaça.

Habeas Corpus. Processo Penal.

Expedição de carta de guia em data anterior à impetração do remédio heróico. Ausência de interesse de agir.

Habeas corpus. Homicídio qualificado.

Co-autoria e emprego de arma de fogo.

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher.

Prisão preventiva decretada.

Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Indeferimento do pedido de depoimento pessoal.

Cerceamento de defesa. Caracterização.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação

Recurso ordinário. Câmara fria.

Artigo 253, da CLT. Intervalo. Não concessão. Pagamento.

Habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio.

Constrangimento ilegal consubstanciado na ausênciade decisão acerca de questões processuais.

Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.

Habeas corpus. Negativa de autoria.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Uniforme. Uso obrigatório. Lavagem.

Despesa do empregador.

Apelação criminal. Casa de prostituição. Condenação.

incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente.

Jornada de trabalho. Não juntada dos cartões de ponto.

A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.

Costureira. Empresa de confecções. Vínculo empregatício caracterizado.

Negado provimento ao apelo.