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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 375 vezes
Ação Civil Pública. Venda fracionada de medicamentos. Pretensão de suspender os efeitos da decisão.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 105701/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SORRISO AGRAVANTE: DROGARIA FLORISO LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 105701/2009 Data de Julgamento: 19-01-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VENDA FRACIONADA DE MEDICAMENTOS - PRETENSÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICABILIDADE DO RDC ...
