Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

Agravo em Execução. Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar

Pelito ministerial de alteração da data-base para a progressão de regime

Agravo em Execução Penal. Somatório de Penas

Data-Base para cômputo de benefícios futuros

Habeas corpus. Crime ambiental. Maus tratos de animal doméstico.

Suposta inépcia da denúncia, por se tratar de acusação genérica. Tese rechaçada.

Indenização. Dano moral. Agressões verbais proferidas por condutor de coletivo urbano contra o autor, deficiente físico e menor de idade e sua genitora.

Alegação de não ocorrência de ato ilícito. Argumentos despiciendos. Densa prova testemunhal que corrobora a versão dos demandantes.

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes.

Materialidade e autoria não contestadas. Impugnação tão somente em face dadosimetria.

Ação de indenização. Alegação de danos à saúde decorrente do fumo.

Ausência de ato ilícito na venda de cigarros.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Negativa de cobertura pela operadora de saúde.

Danos morais. Tratamento desrespeitoso.

Configuração.

Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.

Condenação mantida. Pena de multa. Redução.

Responsabilidade civil. Indenização. dano moral. Notícia em jornal impresso.

Prisão em flagrante de empresário pelo crime de receptação. Fotografia ilustrativa da matéria na qual o autor, preso no mesmo momento por depositário infiel, aparece no interior do veículo da polícia civil.

Apelação criminal. Furto simples. Recurso da defesa.

Valor do bem que não pode ser considerado irrisório, aliado à má conduta social do acusado. Condenação mantida.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Publicação de fotografia em capa de revista. Autoria do material creditável a terceira pessoa, que não o estúdio acionado.

Administrativo. Ação de indenização por danos materiais.

Suspensão do serviço de abastecimento de água. Concessionária do serviço público. Companhia águas de itapema. Responsabilidade civil objetiva.

Cerceamento de Defesa. Ocorrência.

Decisão proferida sem observar a impugnação ao laudo e o pedido de produção de prova oral.

Tributário. Apelação cível. Auto de infração pelo recolhimento a menor de ISS.

Serviços bancários.

Juiz reconhece continuidade delitiva de condenado

Vítima do Césio deve receber pensão retroativa

TRF condena CEF a indenizar servidora que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

HDI não comprova embriaguez de segurado e paga apólice