Agravo em Execução. Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar

Pelito ministerial de alteração da data-base para a progressão de regime

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PLEITO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (enunciado n.534 da súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC - ...

Palavras-chave: Agravo Execução Procedimento Administrativo Disciplinar Pleito Ministerial