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Fonte: TJSC

Agravo em Execução Penal. Somatório de Penas

Data-Base para cômputo de benefícios futuros

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser ...

Palavras-chave: Agravo Execução Penal Somatório de Penas Condenação Prisão