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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização. Alegação de danos à saúde decorrente do fumo.

Ausência de ato ilícito na venda de cigarros.

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE DECORRENTE DO FUMO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA VENDA DE CIGARROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DONEÇA EXPERIMENTADA E O FUMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não obstante o cigarro seja, de fato, um produto associado a riscos para a saúde, sua fabricação e comercialização são lícitas em todo o território nacional, não se podendo, portanto, concluir que a fabricação e a comercialização do produto configurem ato ilícito. Para ...

Palavras-chave: direito civil indenização