HC. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Organização criminosa. Ato impugnado no writ: pedido do juízo processante endereçado ao Ministério da Justiça para extradição dos réus.

Seguro saúde. O direito dos empregados segurados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 deve ser exigido do plano de saúde e não da ex-empregadora.

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de anuência do fiador. Exoneração da fiança. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

Veículo zero quilômetro. Vício de fabricação.

Desgaste excessivo das bordas externas das bandas de rodagens dos pneus.

Homicídio qualificado. Tese da acusação acatada.

Autoria, materialidade e qualificadora de motivo fútil acolhida pelo conselho de sentença.

Apelação criminal. Homicídio qualificado.

Recurso da defesa. Nulidade posterior à pronúncia. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Homicídios duplamente qualificados. Motivo torpe.

Autoria, materialidade e qualificadoras acolhidas pelo conselho de sentença e comprovadas pelo conjunto probatório trazido aos autos.

Licitação. Serviço de transporte público coletivo.

Atuais permissionários. Indenização.

Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.

Fraude. Programa de fidelidade.

Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da empresa aérea.

Plano de saúde empresarial. Demissão.

Manutenção do beneficiário. Prazo. Notificação.

Resultado errôneo de exame do grupo sanguíneo de recém-nascido.

Direito do consumidor. Dano moral configurado. Sentença reformada.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Vítima de acidente de carro receberá R$ 13.500 de DPVAT

Ação de cobrança

Juiz condena construtoras por atraso em entrega de imóvel

Ação indenizatória

Reclamação. Violência doméstica. Denúncia oferecida. Decisão judicial.

Receber ou rejeitar a inicial, determina diligência policial para encontrar o endereço da vítima. Perda superveniente de objeto.