Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ERRO NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - GADERL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É indevida a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boafé em virtude de equívoco da Administração, não obstante a posterior correção do cálculo da Gratificação de Atividade de Docência em ...

Palavras-chave: Serviço Público Erro Cálculo Salário Direito Desconto Contracheque