Licitação. Serviço de transporte público coletivo.

Atuais permissionários. Indenização.

EMENTA LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ATUAIS PERMISSIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO. 1 - Licitação de serviço de transporte público coletivo não se condiciona às providências estabelecidas no art. 42 e §§ da L. 8.987/95. 2 - As disposições do art. 42 e §§ da L. 8.987/95 dizem respeito às concessões de serviço público. Não se aplicam às permissões. No tocante à permissão, vale o que dispõe o art. 40 dessa mesma lei, segundo o qual o contrato deverá estipular a precariedade e a ...

Palavras-chave: Processo Licitatório Suspensão Transporte Coletivo