Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Postado em 20 de Março de 2013 - 11:10 - Lida 641 vezes
Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXJGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a tese de que o réu, ao matar a vítima, agiu sob a excludente ...