Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXJGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a tese de que o réu, ao matar a vítima, agiu sob a excludente ...

Palavras-chave: Condenação Homicídio Qualificado Porte Ilegal Armam de Fogo Motivo Fútil