Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de anuência do fiador. Exoneração da fiança. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10%. No caso de prorrogação do contrato de locação, sem anuência dos fiadores, ficam eles exonerados a partir da data do vencimento do ...

Palavras-chave: Ação de despejo