Turma anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA

Na análise do colegiado, erotismo e sensualidade não se confundem com pornografia e obscenidade e, portanto, a representação foi julgada improcedente.

Stalkear pode dar multa e até dois anos de cadeia no Brasil

Projeto de Lei aprovado no Senado prevê culpabilização de quem perseguir com obsessão outra pessoa; advogada Lorrana Gomes destaca que o crime pode ocorrer dentro e fora das redes sociais e dá dicas para evitar exposição virtual.

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

civil, consagrou em seu art. 139, IV, o modelo atípico de meios executivos. Objetivando assim, compelir

Improbidade administrativa. Afastamento do cargo (Art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92). Fato superveniente. Prejudicialidade.

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.

Análise crítica da extinção da dívida e exoneração do credor nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (art. 27, § 5º da Lei 9.514/97) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Por Luiz Antônio Lorena de Souza Filho.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor (arts. 214 c/c 224, "a", e art. 71, todos do CP).

Ademais, com o recebimento da denúncia, ficam superadas eventuais irregulares.

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal).

Apelo defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente avidenciadas pelo elementos colhidos na instrução processual, em especial diante do réu pela vítima. Pretendida desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça para efetivação do delito.

Moeda falsa (art. 289, § 1º, CP). Não comprovação do dolo do agente. Princípio "in dubio pro reo". Absolvição.

Quadrilha. Corrupção ativa. Furto qualificado. Princípio da insignificância não analisado. Ausência de nulidade. Corrupção ativa (art. 333 do CP).

Quadrilha. Corrupção ativa. Ausência de nulidade.

Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Embriaguez ao volante. Art. 306, do CTB. Dano potencial à incolumidade de outrem. Tipicidade da conduta. Conjunto probatório harmônico.

Dia de Finados: o que acontece com bens e dívidas do morto assim que ele falece?

A “Saisine” (art. 1.784 do Código Civil) determina que no exato instante da MORTE o patrimônio do

Litigância de má-fé não é incompatível com justiça gratuita

A Turma julgou favoravelmente ao reclamante que pretendia destrancar outra ação, afastando a condenação de multa

Manutenção do Plano de Saúde. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Auxílio-Alimentação. Multa por Embargos Protelatórios. Fato gerador da Contribuição Previdenciária

Recurso de Revista.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade.

Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula vinculante 4 do STF.

Tributário. Execução fiscal. Alteração do objeto social da empresa excluindo atividade sujeita ao ISS. Multa.

Acórdão cujo fundamento é o exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil

Artigo 191 do CPC/73. Inaplicabilidade.

Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária. Servidor Público

Violação ao artigo 535 do CPC/73.