Fonte: STJ
Postado em 10 de Setembro de 2019 - 12:42 - Lida 620 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil
Artigo 191 do CPC/73. Inaplicabilidade.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 191 DO CPC?73. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641?STF.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973, nos casos em que ...