Análise crítica da extinção da dívida e exoneração do credor nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (art. 27, § 5º da Lei 9.514/97) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Por Luiz Antônio Lorena de Souza Filho.

Como se sabe, o art. 26 da Lei 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, inicia-se os procedimentos para realização dos dois leilões extrajudiciais para alienação do imóvel, conforme preceitua o art. 27 da referida lei, a fim de satisfazer o crédito do credor ...

Palavras-chave: Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilões Negativos Enriquecimento Ilícito CC