Manutenção do Plano de Saúde. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Conforme decidido no acórdão regional, a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, tema 152, que fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão ...

Palavras-chave: CF CC CLT Súmula TST Manutenção Plano de Saúde