Tributário. Execução fiscal. Alteração do objeto social da empresa excluindo atividade sujeita ao ISS. Multa.

Acórdão cujo fundamento é o exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.510 - SP (2009/0165478-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR: CUSTÓDIO AMARO ROGE E OUTRO(S) AGRAVADO: SECO E IRMÃO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: RIVALDO JUSTO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA EXCLUINDO ATIVIDADE SUJEITA AO ISS. MULTA POR IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. ACÓRDÃO CUJO FUNDAMENTO É O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...

Palavras-chave: Alteração do objeto social