Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Postado em 05 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 4286 vezes

Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Parcelamento

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