Auxílio-Alimentação. Multa por Embargos Protelatórios. Fato gerador da Contribuição Previdenciária

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO APÓS O CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 285 DO TST. SEGUIMENTO DA REVISTA DENEGADO EM TÓPICOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.I - Ab initio , cumpre ressaltar que o juízo de prelibação do recurso de revista ocorreu após 15/04/2016 , marco fixado pela Resolução TST nº 204/2016 para o cancelamento da ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Contribuição Previdenciária Auxílio-Alimentação Multa Embargos Protelatórios