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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Março de 2013 - 11:10
Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Danos morais.
Majoração. Juros de mora. Alteração do termo inicial ex officio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Contrato de empréstimo pessoal. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros. Limites. Inexistência.
Capitalização mensal. Pactuação. Legalidade. Tabela price. Legitimidade. Mora. Caracterização.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 11:23
Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2021 - 10:43
Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
Os servidores ajuizaram cumprimento de sentença contra a União para receber valores referentes a diferenças de adiantamento do plano de cargos e salários.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2019 - 12:05
STJ segue o Supremo e altera tese sobre incidência de juros de mora em precatórios
Em 2017, STF julgou a questão em repercussão geral e decidiu pela incidência dos juros no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 10:52
Lactante garante prioridade para vaga de internato na cidade onde mora com o filho
Decisão considerou a especial proteção constitucional dada à saúde e à unidade familiar.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 11:06
Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos
O imóvel, pertencente à mãe falecida, foi partilhado, por inventário, entre os quatro irmãos, sendo que um deles o ocupa isoladamente desde 2002, tendo-o como sua residência.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 09:34
É possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 15:12
Execução. Contribuições Previdenciárias. Fato gerador. Incidência de Juros de Mora e Multa
Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 15:50
Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas
De acordo com a Desembargadora Denise Volpato, "ainda que a medida de acolhimento vise proteger a criança dos malefícios da convivência com usuários de bebidas alcoólicas, não se afigura razoável comprometer o vínculo entre mãe e filho em razão de um comportamento que não pode ser atribuído a ela"
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 12:23
Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral
O STF decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 12:25
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:20
Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
Turma manteve decisões anteriores, negando o recurso especial interposto pelo fiador, o qual foi condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:02
Contribuições sociais. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros de mora e multa.
O fato gerador da obrigação previdenciária é a prestação de serviços pelo trabalhador com a remuneração respectiva.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 13:15
TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora
sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 02:00
Indébito tributário. Restituição ou compensação. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.
Os juros moratórios, observado que na hipótese dos autos não se cogita a aplicação da taxa SELIC, são devidos, nas restituições ou compensações tributárias, a partir do trânsito em julgado da sentença.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Julho de 2008 - 01:00
Acordo firmado entre as partes. Juros de mora e correção monetária. Incidência independente de previsão específica.
A correção monetária e os juros incidem, automaticamente, em caso de mora, sendo irrelevante o fato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00