Contribuições sociais. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros de mora e multa.

O fato gerador da obrigação previdenciária é a prestação de serviços pelo trabalhador com a remuneração respectiva.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O fato gerador da obrigação previdenciária é a prestação de serviços pelo trabalhador com a remuneração respectiva. O não recolhimento das contribuições previdenciárias nessa época configura a mora do empregador justificadora da sua condenação ao pagamento de multa e juros previstos na Lei n° ...

Palavras-chave: Contribuições sociais Fato gerador da obrigação juros de mora multa Obrigação previdenciária Prestação de serviços Remuneração