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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 10 de Janeiro de 2013 - 12:25 - Lida 607 vezes
Recurso de revista. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora.
Não integração.
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ N.º 400 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Recurso de Revista não ...
