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Fonte: TST

Execução. Contribuições Previdenciárias. Fato gerador. Incidência de Juros de Mora e Multa

Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o artigo 195, I, "a", da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes ...

Palavras-chave: Execução Contribuições Previdenciárias Fato gerador Incidência Juros Mora Multa