Crime ambiental. Trancamento da ação penal.

Violação ao artigo 535, do CPC. Omissão inocorrência. Conselho regional de farmácia.

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

Atividade sancionatória ou disciplinar da administração pública.

Aplicação dos princípios do processo penal comum.

Ofensa aos arts. 460 e 535 do CPC não-configurada. Responsabilidade civil. Uso irregular de funcionários e material do Estado. Súmula 7/STJ.

Administrativo. Registros públicos. Notário. Perda da delegação. Processo disciplinar. Violação aos princípios da ampla defesa e do juiz natural. Inocorrência.

Administrativo. Registros públicos. Notário.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Administrativo. MS. Anistia. Omissão da autoridade impetrada quanto ao pagamento da parcela.

Precedente do STF. Segurança concecida.

Imposto De Renda. Incentivo Fiscal.

Política Nacional De Informática. Empresas Nacionais

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Ação coletiva. Associação de moradores. Produtos tóxicos. Contaminação. Água. Danos morais e materiais.

Habeas corpus. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso.

A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelos denunciados e que contribuíram para o resultado criminoso.

Habeas corpus. Três homicídios qualificados. Crime continuado. Diversos crimes contra a vida praticados nas mesmas situações de tempo, lugar e maneira de execução. Pena-base.

Mandado de segurança. Diplomata. Pretensão de promoção do cargo de terceiro para segundo secretário. Exigência de submissão ao programa de formação e aperfeiçoamento da carreira de diplomata (PROFA-I).

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, em face da não inclusão de seu nome na lista de promoção por antigüidade, elaborada no primeiro semestre de 2008.