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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 989.419 - RS (2007/0222590-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: MÁRIO CÉSAR GASPARONI ADVOGADO: JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DOLIZETE DE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ...

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