Administrativo. MS. Anistia. Omissão da autoridade impetrada quanto ao pagamento da parcela.

Precedente do STF. Segurança concecida.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.365 - DF (2009/0097748-9) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: FIRMO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS TONNAE DANTAS SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA ...

Palavras-chave: Anistia