Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 997.158 - RS (2008/0197418-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE: OTORRINOCLIN SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: CRISTIANO COLOMBO E OUTRO(S) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, ...

Palavras-chave: Imposto de renda