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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 565 vezes
Atividade sancionatória ou disciplinar da administração pública.
Aplicação dos princípios do processo penal comum.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.559 - PR (2007/0165377-1) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: FERNANDO FURLANETTO ADVOGADO: VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE SANCIONATÓRIA OU DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL COMUM. ARTS. 615, § 1o. E 664, PARÁG. ÚNICO DO ...
