Habeas corpus. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso.

A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelos denunciados e que contribuíram para o resultado criminoso.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 115.244 - SP (2008/0199759-8) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PACIENTE: MARIA CHRISTINA DOS SANTOS PACIENTE: SORAIA BRENA EMENTA PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - ATRIBUIÇÃO DO DELITO A TODOS OS MEMBROS DA DIRETORIA, POR MERA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE ...

Palavras-chave: Crime tributário