Mandado de segurança. Diplomata. Pretensão de promoção do cargo de terceiro para segundo secretário. Exigência de submissão ao programa de formação e aperfeiçoamento da carreira de diplomata (PROFA-I).

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, em face da não inclusão de seu nome na lista de promoção por antigüidade, elaborada no primeiro semestre de 2008.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.694 - DF (2008/0157103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO DO CARGO DE TERCEIRO PARA SEGUNDO SECRETÁRIO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). A ...

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