Administrativo. Registros públicos. Notário. Perda da delegação. Processo disciplinar. Violação aos princípios da ampla defesa e do juiz natural. Inocorrência.

Administrativo. Registros públicos. Notário.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.425 - MS (2006/0028111-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: IVAN FERNANDES PIRES ADVOGADO: RODRIGO MARQUES MOREIRA E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA E ...

Palavras-chave: Registros públicos