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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Imposto De Renda. Incentivo Fiscal.

Política Nacional De Informática. Empresas Nacionais

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.861 - RJ (2009/0057750-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLPM PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO FISCAL - POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA - EMPRESAS NACIONAIS - LEI N. 7.232/84 - DECRETO N. 92.187/85 - FUNÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO - LIMITES - ...

Palavras-chave: Incentivo Fiscal