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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 16 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 517 vezes
Crime ambiental. Trancamento da ação penal.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.651 - MG (2004/0136135-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: JOSÉ ARTUR BARBOSA AFONSO ADVOGADO: VANESSA POLASTRINE RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Manifesta a incompatibilidade entre o fato imputado e o tipo do artigo 38 da Lei nº 9.605/98, a declaração da inépcia formal da ...
