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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:22
Direito civil. Apelação cível.
Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 15:25
Banco é condenado por inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito
Ação de Indenização por Danos Morais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Março de 2013 - 11:10
Crime contra a fé pública. Uso de documento falso.
Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 11:45
Crime de trânsito. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir.
Delito que exige, para sua configuração, a comprovação do perigo causado pelo agente à segurança do trânsito. Conjunto probatório que aponta a ocorrência do sinistro diante da conduta imprudente do réu em transitar na contramão de direção e sem habilitação.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:30
TJ julga inconstitucional lei que permitia alterações na Praia Brava
A Lei permitia alterações de uso, além de conferir anistia para irregularidades urbanísticas, sem qualquer apreciação de representantes da sociedade civil
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Março de 2011 - 11:27
Banco deve excluir nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Serviço de Proteção ao Crédito
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:15
Decretadas abusivas cláusulas contratuais em cartão de crédito
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:05
Falsificação de documento público. Falsificação capaz de enganar pessoa comum.
Apelação criminal. Meio eficaz para a prática do delito. Conduta típica.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 12:20
Negada indenização para motorista que perdeu emprego após blitz policial
O TJ decidiu negar pedido de um caminhoneiro que perdeu o emprego após a apreensão de sua habilitação em uma blitz policial por suspeita de fraude
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 14:50
Motorista compra CNH falsa no trabalho e se diz vítima, mas é condenado
Câmara não acolheu argumentação do acusado, o qual afirmava ter sido vítima de golpe, condenando-o à pena de dois anos de reclusão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Maio de 2014 - 16:20
Indenização por danos morais. Transferência da CNH do condutor para o Estado de Minas Gerais, a sua revelia.
Responsabilidade civil do Estado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Março de 2012 - 11:25
Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Monitora. Enquadramento como professora.
Não aplicação da convenção coletiva da categoria dos professores.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 14:45
CFC não responde por erro no detran que reprovou candidata em prova teórica
Segundo os autos, a candidata realizou prova teórica e obteve nota suficiente para aprovação. Contudo, no sistema constou que estava inapta
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 14:15
Danos morais. Dívidas oriundas de cartões de crédito, em nome do autor, adquiridas por terceira pessoa.
Apelação cível. Indenizatória. Inscrição em cadastros de inadimplentes.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 18:15
Impedimento para aquisição de crédito resulta no dever de indenizar
Demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Maio de 2014 - 11:10
Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais.
Abstenção de incluir/manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 14:25
Apelação cível. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar.
Ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 11:40
Fotografias. Indenização pela cessão a outros veículos de comunicação.
Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 15:05
Contrato de seguro. Sinistro. Indenização. Alegação de omissão quanto ao principal condutor.
Apelação cível. Não influência. Valor de reposição pactuado. Correção monetária. Data do evento. Dano moral.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 15:40
Condenado a 7 meses de detenção homem que, dirigindo sem habilitação, envolveu-se em acidente de trânsito
A pena de reclusão do acusado foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço comunitário