Crime de trânsito. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir.

Delito que exige, para sua configuração, a comprovação do perigo causado pelo agente à segurança do trânsito. Conjunto probatório que aponta a ocorrência do sinistro diante da conduta imprudente do réu em transitar na contramão de direção e sem habilitação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DELITO QUE EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DO PERIGO CAUSADO PELO AGENTE À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO DIANTE DA CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU EM TRANSITAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E SEM HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ...

Palavras-chave: Dano; Trânsito; Perigo; Habilitação; Infração