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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Monitora. Enquadramento como professora.

Não aplicação da convenção coletiva da categoria dos professores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MONITORA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 317 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo na prova produzida no processo, comprava que a reclamante não ...

Palavras-chave: Qualificação; Ensino; Professor; Registro Profissional