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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Postado em 23 de Setembro de 2013 - 11:40 - Lida 404 vezes
Fotografias. Indenização pela cessão a outros veículos de comunicação.
Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98.
EMENTA FOTOGRAFIAS. INDENIZAÇÃO PELA CESSÃO A OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98. Indenização tarifada em conformidade com o previsto pelas normas da categoria incidentes para a situação concreta. Processo nº ...