Fotografias. Indenização pela cessão a outros veículos de comunicação.

Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98.

EMENTA FOTOGRAFIAS. INDENIZAÇÃO PELA CESSÃO A OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98. Indenização tarifada em conformidade com o previsto pelas normas da categoria incidentes para a situação concreta. Processo nº ...

Palavras-chave: empresa comunicação crédito trabalho fotógrafo indenização dano moral