Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais.

Abstenção de incluir/manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.

Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ? ABSTENÇÃO DE INCLUIR/MANTER O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ? DÍVIDA SUB JUDICE ? VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR ?MULTA DIÁRIA ? CABIMENTO ? RECURSO PROVIDO. Estando a dívida sub judice e diante da verossimilhança das alegações do consumidor, seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito enquanto tramitar a demanda. Processo nº ...

Palavras-chave: direito do consumidor indenização