Prefeitura indeniza morador que teve casa inundada.

Responsabilidade do município pela não realização de obras de escoamento pluvial. Procedência.

Da contagem do prazo prescricional na lei de improbidade administrativa para os servidores públicos efetivos, comissionados ou em função de confiança - Inconstitucionalidade do art. 23.

Alvaro Baddini Junior é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 22.884; e Marcelo Baddini é advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 208.795.

Penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de receitas. Erro de proibição. Dosimetria da pena.

Multa e prestação pecuniária.

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento da referida Súmula.

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

Labor em dois turnos de trabalho, abrangendo horário diurno e noturno.

Jornada de 6 horas.

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Processual civil. Depósito judicial efetuado junto à caixa econômica federal.

Estorno de juros indevidamente.

Tributário. Imposto de renda. Isenção portador de neoplasia maligna.

Desde o acometimento da moléstia grave.

Processual civil e ambiental. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada. Manutenção de aves silvestres em cativeiro.

Responsabilidade objetiva do agente poluidor - Ausência de autorização administrativa - Responsabilidade objetiva do agente poluidor - Ausência de autorização administrativa - Responsabilidade civil - Dano ambiental não comprovado.

Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistente a obscuridade e a omissão.

Assédio moral. Indenização.

Execução Fiscal: Cumprimento de mandado de penhora.

Sentença Cível

Súmulas Vinculantes: idéias iniciais

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.

Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação.

Vinculação ao edital. Relatividade.

Direitos autorais. Ação de indenização.

Reprodução gráfica de obra plástica sem autorização.

Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Contagem de tempo de serviço. Aluno-aprendiz.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação Civil Pública. Arguição de decadência.

Apelação cível. Ação de indenização. Funcionário público municipal.

Demissão irregular. Dano moral patenteado. Recurso provido.

Habeas corpus. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa.

Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal.