Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 11 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 751 vezes
Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.
Ônus probatório. Custas processuais.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.15.001590-1/RS RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ROGER EMERSON MOTTA DA LUZ ADVOGADO: Defensoria Pública da União Romulo Marques Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Configura o delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 a supressão de tributos decorrente da não ...