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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.15.001590-1/RS RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ROGER EMERSON MOTTA DA LUZ ADVOGADO: Defensoria Pública da União Romulo Marques Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Configura o delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 a supressão de tributos decorrente da não ...

Palavras-chave: Sonegação fiscal