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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 740 vezes
Apelação cível. Ação de indenização. Funcionário público municipal.
Demissão irregular. Dano moral patenteado. Recurso provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0347.05.002012-7/001(1) Númeração Única: 0020127-75.2005.8.13.0347 Relator: CAETANO LEVI LOPES Relator do Acórdão: CAETANO LEVI LOPES Data do Julgamento: 12/01/2010 Data da Publicação: 27/01/2010 EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização. Funcionário público municipal. Demissão irregular. Dano moral patenteado. Recurso provido. 1. A responsabilidade civil objetiva por ato ilícito pressupõe prova de uma conduta antijurídica, uma ...
