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Fonte: Sentença Cível
Postado em 02 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 714 vezes
Prefeitura indeniza morador que teve casa inundada.
Responsabilidade do município pela não realização de obras de escoamento pluvial. Procedência.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL AÇÃO ORDINÁRIA nº: 001.09.003504-7 AUTOR: Luiz Bezerra ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RÉUS: Município do Natal/RN e outro PROCURADOR: Alexandre Magno Alves de Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
