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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição social. Entidade beneficente. Educacional. Art. 7º da Constituição Federal.
De acordo com o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Conselho regional de enfermagem. Exigência de inscrição. Descabimento. Fato gerador.
Exercício da atividade fiscalizadora.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tributário. PIS. Base de cálculo. Faturamento.
Devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviçoes cancelados. Exclusão. impossibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00
Constitucional. Tributário. Mandado de segurança.
Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Exclusão do REFIS por publicação, não por intimação pessoal.
Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Mandado de segurança. Termo inicial do prazo decadencial.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
Reclamação 2138/DF: a divergência de interpretação entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais e Estaduais
Jefferson Renosto Lopes, advogado em Ribeirão Preto, associado do escritório de advocacia Paulino e Paulino Advogados Associados, militante na área do direito público.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2008 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 11:45
Justiça Federal nega suspensão da Calourada de Medicina
O evento denominado "Calourada de Medicina Federal" não foi suspenso pois o magistrado entendeu que o uso de imagem em cartaz não ofende a categoria profissional de enfermagem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:19
Restauração de autos. Extravio. Ausência de citação da parte ré.
Extinção do processo, sem resolução do mérito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Administrativo. Processual civil. Servidor público.
Auxílio-transporte.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00
PIS. Base de cálculo. Faturamento.
Devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação cível em ação ordinária. Servidor público municipal. Parcela remuneratória equivalente à gratificação de função.
Em suas razões, aduziu literal violação à Súm. 339 do STF, sustentando também a inexistência de precedente deste Tribunal de Justiça incorporando a gratificação de 1/3 extra-estatuário (fls.142-147).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00
Estelionato qualificado. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Prova indiciária.
O estelionato praticado contra a Previdência Social é, no que tange ao segurado que percebe o benefício fraudulento, crime permanente, tendo sua consumação prolongada a cada novo pagamento.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Furto qualificado. Tentativa. Principio da congruência. Subtração de valores depositados em conta correntes.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Improcedente a alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00
Justiça concede a acadêmico direito de colar grau.
Sentença Civil.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00