Embargos à execução fiscal. Exclusão do REFIS por publicação, não por intimação pessoal.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Mandado de segurança. Termo inicial do prazo decadencial.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.03.99.039961-8 1151338 AC-SP PAUTA: 02/07/2009 JULGADO: 02/07/2009 NUM. PAUTA: 00148 RELATOR: JUIZ CONV. SILVA NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NERY JUNIOR PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). MARCELA MORAES PEIXOTO AUTUAÇÃO APTE: RADAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ...

Palavras-chave: REFIS