Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Art. 196, CRFB/88. Responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recursos e remessa desprovidos.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROCURADOR: MARIA DE LOURDES F. A. E SAMPAIO APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO AUGUSTO SOUZA MARQUES E OUTROS ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 29A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010073294) RELATÓRIO A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de ...

Palavras-chave: Fornecimento de medicamentos