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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

PIS. Base de cálculo. Faturamento.

Devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.03.038965-4/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: COLDEX FRIGOR S/A ADVOGADO: ALINE ZUCCHETTO APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES No. ORIG.: 00.09.04447-7 14 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS E VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CANCELADOS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O faturamento ...

Palavras-chave: PIS