Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Inobservância de norma da legislação específica (arts. 6º, alínea "a", 58, 59, 60 e 73, alínea "d", todos da Lei nº 5.194/66).

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Dívida ativa

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