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Postado em 11 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 1822 vezes
Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Inobservância de norma da legislação específica (arts. 6º, alínea "a", 58, 59, 60 e 73, alínea "d", todos da Lei nº 5.194/66).
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