Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida.

Recurso em Sentido Estrito.

Pronúncia Preliminares Nulidade da Decisão. Inviabilidade.

Anulatória e indenizatória. Prejuízos morais e materiais. Apreensão de veículo.

Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais rodoviários. Cumprimento do estrito dever legal. Indenização indevida.

Exclusão de ex-cônjuge do rol de dependentes do titular do plano de saúde é lícito

Para TJ não houve qualquer ilegalidade ou abusividade da administradora, que agiu no estrito cumprimento das disposições contratuais

Colisão não obriga policial a ressarcir Estado

O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever

Abordagem policial, por si só, não configura dano moral, diz TJ

O Estado defendeu a ação dos policiais, uma vez que estavam no estrito cumprimento do dever legal.

Administrativo. Responsabilidade civil. Agente administrativo. Dever legal.

Cumprimento. Danos. Inexistência.

Erro médico e culpa em sentido estrito

Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e Médico - Direito da Saúde. E-mail: [email protected]

Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz

Autor se sentiu incomodado por ter sido alvo de ação policial repressiva. Abordagem ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, sem abusividade

Responsabilidade civil objetiva do estado. Emissão de portaria que determinou o recolhimento de carteiras de habilitação.

de documentos e veículo do apelado. estrito cumprimento de dever legal.

Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Homicídio.

Recurso em sentido estrito.

Recurso em sentido estrito. Crime contra a incolumidade pública.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador raspado.

Processo penal e penal.

Recurso em sentido estrito.

Fratura causada para evitar acidente maior não gera indenização

não do servidor da parte requerida, que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe.

Pronúncia. Recurso em sentido estrito.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Desclassificação pretendida para lesão corporal.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia.

Recurso em sentido estrito. Presença de indícios de autoria e materialidade. Excludente não comprovada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia.

Recurso em sentido estrito. Presença de indícios de autoria e materialidade. Excludente não comprovada. Absolvição sumária. Impossibilidade.

Recurso em sentido estrito. Descumprimento de transação penal. Crime de menor potencial ofensivo.

Recurso em sentido estrito.

Tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.